30 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
10/05/24 às 11h46 - Atualizado em 10/05/24 às 11h46

Chamamento Público para o Processo de Seleção dos Membros da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Local de Planejamento da Região Administrativa do Itapoã

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A administração regional do Itapoã torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO LOCAL DE PLANEJAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA do ITAPOÃ, para conhecimento dos interessados, o Chamamento Público para o Processo de Seleção dos Membros da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Local de Planejamento da Região Administrativa do Itapoã – CLP, regulamentada pelo Decreto Nº 37.556/2016 e em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, pelo §1º do artigo 223 e pelos artigos 224 e 225 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano do Distrito Federal com o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com as regras deste edital: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Conselho Local de Planejamento tem caráter consultivo, composição paritária e é constituído por 8 (oito) representantes do Poder Público e por 8 (oito) representantes da sociedade civil organizada que executem ou acompanhem projetos ou políticas de planejamento territorial da Região Administrativa do Itapoã e respectivos suplentes, na forma que segue; I – 5 (cinco) membros de entidades da sociedade civil; II – 2 (dois) membros de entidades empresariais relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, ao comércio, à prestação de serviços, à indústria ou à produção rural; e III – 1 (um) membro de entidade profissional acadêmica ou de pesquisa. 1.2. A participação no Conselho Local de Planejamento da Região Administrativa do Itapoã é considerada de relevante interesse público, e não enseja qualquer espécie de remuneração. 1.3. O presente chamamento disciplina a escolha dos membros da sociedade civil, sendo que cada entidade deve indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente. 1.4. O processo de escolha para função de membros titulares, e respectivos suplentes representantes da sociedade civil, compreenderá as seguintes etapas:

a) Inscrição; b) Indicação ou Eleição; c) Nomeação; d) Posse. 1.5. Se, por ventura, houver inscrições em número superior a 08 (oito), a composição do conselho se dará pelo processo de eleição dos conselheiros e suplentes. 2. DO PROCESSO ELEITORAL 2.1. Poderá participar do processo de seleção o candidato que represente entidade legalmente constituída e sediada na Região Administrativa do Itapoã, que esteja em funcionamento, ininterruptamente, nos últimos 02 (dois) anos imediatamente anteriores à data marcada para a realização da inscrição: I – Brasileiros natos ou naturalizados, com idade mínima de 18 anos, na data da inscrição; II – Apresentar documento de identificação com foto; II – Comprovante em seu próprio nome de residência na Região Administrativa do Itapoã ou declaração de residencial, conforme anexo III. 2.2. Cada entidade interessada deve inscrever um único candidato a membro titular, com indicação do respectivo suplente apresentando os seguintes documentos: I – Registro de constituição e documento previsto em lei que indique o seu representante legal; II – Descrição dos objetivos e representatividade da instituição na Região Administrativa; III – Currículo da entidade ou instituição e de seus representantes legais; IV – Relação nominal de todos os associados ou filiados da entidade ou instituição, devidamente assinada e acompanhada do respectivo CPF. 3.2. O Formulário de Inscrição de Candidatura, bem como os demais anexos deste Edital estão disponibilizados eletronicamente no site da Administração Regional do Itapoã pelo endereço https://www.https://itapoa.df.gov.br. 3. DA INSCRIÇÃO 3.1. Período de inscrição: A partir da publicação do Edital até o dia 17/4/2024. Horário de atendimento: das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. 3.2. As inscrições serão realizadas por meio do preenchimento da Ficha de Inscrição constante no Anexo I deste Edital, devendo ser enviada, juntamente com toda documentação necessária, por meio do e-mail: protocolo@itapoa.df.gov.br, ou diretamente na Sede da Administração Regional do Itapoã, localizada na Quadra 378 A/E 04 Conj. A – Itapoã, Brasília – DF, 71593-620, Telefone(s): 3686-2898. 3.3. Possíveis dúvidas poderão ser sanadas presencialmente e pelo telefone 3686-2898, da Administração Regional do Itapoã. Antes de efetuar a inscrição, a entidade que queira participar da seleção de escolha deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 4. O PROCESSO DE SELEÇÃO 4.1. Compete à Administração Regional do Itapoã organizar e coordenar o processo de seleção e eleição; 4.2. Analisar as inscrições, verificando a documentação apresentada e a veracidade dos dados descritos; 4.3. Deferir ou indeferir inscrição; e 4.4. Publicar os representantes da sociedade civil no Diário Oficial do Distrito Federal. 5. DA HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS 5.1. Serão habilitados as entidades e instituições representativas da sociedade civil que efetuaram a sua inscrição para participarem do processo de escolha para composição do CLP, apresentando os documentos. 5.2. Fica a Administração Regional do Itapoã autorizada a inabilitar aqueles que não atenderem aos requisitos de habilitação. 6. DAS ELEIÇÕES 6.1. A eleição será realizada no dia 19 de junho de 2024. 6.2. Cronograma: I – Inscrição de candidaturas: a partir da data da publicação do Edital até o dia 14 de junho de 2024; II – Divulgação das candidaturas habilitadas: 17 de junho de 2024; III – Realização das eleições: 19 de junho de 2024; IV- Homologação do resultado das eleições: 20 de junho de 2024; V – Publicação DODF dos Membros eleitos até 30 de junho de 2024. 7. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO 7.1. O processo eleitoral dar-se por meio de votação aberta dos eleitores aptos. 7.2. A Assembleia de Eleição, será coordenada pela Administração Regional do Itapoã e terá a  participação da Sociedade Civil que comparecer na data marcada para a Assembleia:

I – Dia: 22 de maio de 2024; II – Horário: das 19 às 20:30 horas; III – Local: Sede da Administração Regional do Itapoã, localizada na Quadra 378 A/E 04 Conj. A – Itapoã, Brasília – DF, 71593-620, Telefone(s): 3686-2898. 8. DOS MEMBROS ELEITOS 8.1. Serão considerados eleitos: I – Os 8 (oito) representantes da sociedade civil com maior número de votos, nos termos do item 7.1. São considerados suplentes os candidatos que tiveram as candidaturas habilitadas e com votos computados subsequentes às 8 (oito) vagas destinadas aos titulares, nos termos do item 1.5. e 7.1; II – Em caso de empate, terá preferência o candidato que represente a sociedade civil o maior tempo de constituição e o maior número de associados ou filiados, nos termos do § 4º do Art. 5º do Decreto nº 37.556/2016. 9. DA NOMEAÇÃO E POSSE 9.1. A nomeação e posse dos membros será feita mediante publicação de Ordem de Serviço expedida pelo Administrador Regional no prazo de até 15 (quinze) dias corridos contados da data da eleição. 10. DO MANDATO 10.1. O mandato dos representantes da sociedade civil e respectivos suplentes é de 02 (dois) anos, facultada a recondução por igual período. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. O resultado definitivo da seleção será divulgado no sítio eletrônico https://www.itapoa.df.gov.br. 11.2. Os esclarecimentos e informações complementares necessários à aplicação dos termos deste Edital poderão ser obtidos junto à Administração Regional do Itapoã pelo e-mail: protocolo@itapoa.df.gov.br, ou por meio dos telefones: 3686-2898. 10.3. A participação no processo seletivo pressupõe a aceitação das disposições deste Edital e da legislação vigente. 11.4. Os candidatos deverão ter ciência da Lei nº 4.585/2011, alterada pela Lei nº 6.154, de 25/06/2018, que veda, no seu artigo primeiro “a participação em mais de um conselho, ainda que na condição de suplente”. 11.5. O cronograma de atividades do edital poderá sofrer alterações, as quais serão divulgadas de imediato no sítio da Administração Regional do Itapoã – https://www.itapoa.df.gov.br/ 11.6. Os casos omissos relativos ao processo seletivo serão decididos pela Administração Regional do Itapoã. 11.7. Este Edital é composto pelos seguintes anexos: I – Anexo I – Formulário de inscrição de candidatura para Membro Titular/Suplente do Conselho Local de Planejamento da Região Administrativa do Itapoã; II – Anexo II – Declaração de ciência; III – Anexo III – Modelo de auto declaração – comprovante de residência. 11.8. Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 162. 

DILSON BULHOES DO NASCIMENTO

Administrador Regional do Itapoã

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