29 de novembro

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
3/09/21 às 15h07 - Atualizado em 1/11/23 às 16h56

A OUVIDORIA DO ITAPOÃ

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A Administração Regional do Itapoã possui uma Ouvidoria na qual o cidadão pode registrar as seguintes manifestações:

  • Elogio;
  • Sugestão;
  • Solicitação;
  • Informação;
  • Reclamação;
  • Denúncia.

Todo cidadão tem o direito de registar a ocorrência de algo relacionado à Adminsitração Regional do Itapoã ou ao Governo do Distrito Federal (GDF).

Ouvir significa atender, escutar e acatar, sinônimos que nos permitem vislumbrar a possibilidade de nos aproximar cada vez mais do cidadão. Não apenas estar mais próximo, mas, sobretudo, colher sugestões, solucionar a refletir a melhoria da Administração Pública.

Qualquer tipo de denúncia ou reclamação em conformidade com o art. 79. do Decreto nº 24.582/2004, ficam resguardados os direitos e garantias individuais dos denunciantes ou informantes:

Art. 79 – No resguardo dos direitos e garantias individuais, a Corregedoria-Geral e os órgãos e entidades por onde tramitarem diligências, darão tratamento sigiloso às informações, denúncias e representações formuladas, até decisão final sobre a matéria.

§ 1o Salvo determinação judicial, não se divulgará, em hipótese alguma, a autoria de informação ou denúncia.

§ 2o Quando a realização de diligências exigir a identificação de interessado, serlhe-á solicitada manifestação expressa quanto à renúncia ao sigilo da identidade.

§ 3o O informante ou denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência das informações prestadas ou fatos denunciados, salvo em caso de comprovada má-fé ou em se tratando de configurada denunciação caluniosa.

 

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